Política de Privacidade
Aplicativo “Acessa Cidadão”
Este aplicativo é mantido e operado pela System Brasil Soluções Tecnológicas Ltda.
O QUE É O APLICATIVO ACESSA CIDADÃO ?
É uma ferramenta, que visa oferecer informações de interesse da sociedade, desburocratizando, facilitando e expandindo as formas de comunicação com os cidadãos e a sociedade em geral, em prol da participação social e do exercício da cidadania.
I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso aplicativo. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de operador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
- Figura como Controlador dos dados coletados a System Brasil Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão sobre o tratamento dos dados é do Controlador – System Brasil Soluções Tecnológicas Ltda.
- Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade e termos e condições gerais de uso de aplicativo.
- O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
- Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições deste Termos de Uso e Política de Privacidade.
- Alertamos que caso não concorde com os termos desta política, não é recomendável o acesso e utilização deste Aplicativo.
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1. Quem deve utilizar o aplicativo Acessa Cidadão?
O cadastramento deve ser realizado por maiores de 18 anos. Ao fornecer seus dados você atesta ser responsável pelo preenchimento, atualizações efetuadas e a veracidade das informações. -
1.1. Menores de Idade ou pessoas que necessitam de representação na forma da Lei.
Neste caso o acesso deverá ser realizado com a assistência e a anuência dos pais ou dos representantes legais responsáveis. -
2. Informações fornecidas pelo usuário.
O cadastro para utilização do Aplicativo é realizado no primeiro acesso. São solicitadas as seguintes informações (opcionais) do usuário para cadastro e acesso ao Aplicativo: Nome, CPF, Data de Nascimento, Sexo, E-mail, Nº Celular, Endereço Completo, Nº Cartão SUS, Foto do Rosto (Selfie) e Foto do Rosto segurando um documento (RG/CPF/CNH). - Durante a navegação no Aplicativo, o usuário poderá efetuar solicitações e consultas a serviços. Entretanto, para ter acesso a essas opções, o usuário deverá obrigatoriamente informar os seus dados cadastrais. Caso o usuário opte por não informar seus dados de cadastro, este terá acesso apenas às funções de navegação e visualização de informações do Aplicativo.
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3. Redirecionamento a outros sistemas ou aplicativos.
O Aplicativo Acessa Cidadão foi desenvolvido dentro do conceito de Portal de Serviços, portanto é possível, a partir da navegação em suas funcionalidades, acessar outros sistemas ou aplicativos desenvolvidos por terceiros. - Nestes casos, prevalecem os Termos de Uso e Política de Privacidade desses sistemas e aplicativos. O usuário será notificado e deverá consentir com a coleta e uso de seus dados conforme as políticas desses terceiros.
- O usuário autoriza a System Brasil Soluções Tecnológicas Ltda ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas nos redirecionamentos, para fins estatísticos e de pesquisa.
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4. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros.
Nós podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros conforme detalhado abaixo:- Prestadores de serviços: Podemos compartilhar seus dados com empresas terceirizadas que nos fornecem serviços de suporte, tais como hospedagem de dados, manutenção, segurança, análise de dados e outros serviços similares. Os dados compartilhados podem incluir Nome, CPF, E-mail, Nº Celular e Endereço Completo. Essas empresas estão autorizadas a usar seus dados pessoais apenas conforme necessário para nos fornecer esses serviços.
- Órgãos governamentais e entidades públicas: Podemos compartilhar seus dados com órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para a prestação de serviços públicos. Os dados compartilhados podem incluir Nome, CPF, Data de Nascimento, Nº Cartão SUS e outros dados necessários para a finalidade específica.
- Finalidades estatísticas e de pesquisa: Podemos compartilhar dados anonimizados com terceiros para fins estatísticos e de pesquisa, garantindo que não seja possível identificar individualmente os usuários.
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5. Demais Situações.
Além das situações aqui informadas, é possível que compartilhemos dados com terceiros para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública. - Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nossos usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.
- Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade atreladas aos serviços de terceiros. Nós encorajamos você a ler as políticas de privacidade aplicáveis e os termos e condições de tais terceiros, que mencionamos nesta Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade, no entanto, se aplica apenas ao Aplicativo Acessa Cidadão.
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6. Período de Conservação.
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18. - Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
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Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
- I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
- IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
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7. Medidas de Segurança.
Nós adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Entre as medidas de segurança implementadas, destacamos:- Criptografia: Utilizamos criptografia SSL/TLS para proteger os dados transmitidos entre o aplicativo e nossos servidores.
- Controle de Acesso: Limitamos o acesso aos dados pessoais aos funcionários, contratados e agentes que necessitam dessas informações para operar, desenvolver ou melhorar nossos serviços, e que estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.
- Armazenamento Seguro: Os dados são armazenados em servidores com alto padrão de segurança, protegidos por firewalls e outros mecanismos de proteção.
- Monitoramento e Auditoria: Realizamos monitoramento contínuo de nossos sistemas para prevenir, detectar e impedir eventuais vulnerabilidades ou ataques.
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8. Medidas de Consentimento do Usuário.
Ao utilizar o aplicativo e fornecer seus dados pessoais, o usuário concorda expressamente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados conforme descrito nesta Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com os termos aqui estabelecidos, recomendamos que não utilize o aplicativo.
O usuário tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação por escrito através do e-mail suporte@systembrasil.net.br. A revogação do consentimento pode implicar na impossibilidade de acesso ou uso de determinadas funcionalidades do aplicativo.
II – TERMOS DE USO
1 – Operações enviadas pelos usuários
É terminantemente proibido transmitir, através deste Aplicativo, qualquer material de cunho obsceno, difamatório, vexatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor.
A System Brasil Soluções Tecnológicas Ltda poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que:
- (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais;
- (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso;
- (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Toda e qualquer ação executada ou conteúdo enviado pelo usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar a System Brasil Soluções Tecnológicas Ltda de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.
2 – Disponibilidade do Aplicativo
A System Brasil Soluções Tecnológicas Ltda se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário.
3 – Direitos autorais e propriedade intelectual
Os documentos, conteúdos e criações contidos neste Aplicativo pertencem aos seus criadores e são protegidos por leis nacionais e internacionais. Não podem ser modificados, alterados ou atualizados de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito dos responsáveis.
A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela System Brasil Soluções Tecnológica Ltda em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
1 – Mudanças na Política de Privacidade e Termos de Uso
Essa Política de Privacidade e Termos de Uso pode passar por atualizações cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio Aplicativo.
Qualquer dúvida em relação a nossa Política de Privacidade e termos de uso poderá ser esclarecida entrando em contato conosco, mediante envio de e-mail para: suporte@systembrasil.net.br.